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Dec. Mun. Manaus/AM 1.265/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.265 de 29.09.2011

DOM-Manaus: 29.09.2011

Dispõe sobre pedido de Isenção do IPTU, de que trata a Lei nº 012, de 5 de julho de 1990.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS DE MANAUS,

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º da Lei nº 012, de 5 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2011/2207/2887/03284,

DECRETA :

Art. 1º O pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata a Lei nº 012, de 5 de julho de 1990, deverá ser formalizado no período de setembro a novembro do exercício em curso, nos pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, visando à concessão desse benefício fiscal para o exercício do pedido e os dois subsequentes.

§ 1º. Ao requerer a isenção referida no caput, o contribuinte que possuir débitos de exercícios anteriores do IPTU poderá, para fins de sua adimplência junto ao Município, requerer remissão com amparo na Lei Municipal nº 036/90.

§ 2º. O contribuinte que receber a certidão de isenção e cuja situação socioeconômica não mais se enquadre nas condições legais para o seu gozo, deverá comunicar à SEMEF, até sessenta dias após a data em que ocorreu tal modificação, visando ao cancelamento do benefício fiscal a partir do ano subsequente.

§ 3º. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser requerida no último ano da validade dessa certidão, observado o período estabelecido no caput.

Art. 2º Fica delegado ao titular da SEMEF a competência para emissão da certidão de isenção do IPTU de que trata a Lei nº 012, de 5 de julho de 1990, permitida a subdelegação no interesse da administração fazendária, bem como competência para alterar o período anual para ( continua ... )

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