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LC Mun. Vinhedo/SP 105/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 105 de 15.09.2011

DOM-Vinhedo: 22.09.2011

Regulamenta no Município de Vinhedo o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VINHEDO".

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá ( continua ... )

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