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LC Mun. Vinhedo/SP 104/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 104 de 08.09.2011

DOM-Vinhedo: 15.09.2011

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, que tem como fato gerador a prestação do serviço de licenciamento ambiental atribuído ao Município de Vinhedo, mediante o convênio firmado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB -, na forma da Lei Municipal nº 3.434 de 17 de agosto de 2011.

Art. 2º É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal -TLAM, todo aquele que deseje construir, instalar, ampliar, modificar e operar empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo único. A lista de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local sobre as quais incidirá a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM - são as relacionadas no Anexo 1 do convênio com a CETESB, e que para todos os efeitos segue reproduzida na forma do Anexo parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º O enquadramento das categorias e os valores correspondentes para fins desta Lei Complementar são os equivalentes aos estabelecidos na legislação estadual vigente, notadamente a Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, os Decretos Estaduais nºs 8.468, de 8 de setembro de 1976, 47.397, de 04 de dezembro de 2002, 47.400, de 4 de dezembro de 2002 e 48.919, de 2 de setembro de 2004, na Resolução SMA - 92, de 23 de dezembro de 2008, e naqueles que vierem a alterá-los ou substituí-los.

Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, os valores estabelecidos em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - dos diplomas mencionados, terão seus valores convertidos em Unidade Fiscal do Município de Vinhedo UFM/V.

Art. 4º ( continua ... )

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