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LC Mun. Vinhedo/SP 103/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 103 de 08.09.2011

DOM-Vinhedo: 15.09.2011

Institui o Programa SANEBAVI de Liquidação Incentivada - PSLI, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2010.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa SANEBAVI de Liquidação Incentivada - PSLI -, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º O ingresso no PSLI é optativo para o consumidor dos serviços prestados pela SANEBAVI, mediante a formalização do competente Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento junto a Autarquia Municipal.

§ 1º. O acordo poderá abranger os débitos com taxas ou tarifas publicas pertencentes à Autarquia Municipal - SANEBAVI, desde que consolidados até a data prevista no art. 1º desta Lei Complementar, atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso no PSLI.

§ 2º. O ingresso e respectiva formalização do acordo no PSLI, implica em confissão irretratável da existência da divida e, ainda renúncia expressa ao direito de interpor qualquer defesa ou recurso, assim como implica na desistência dos recursos eventualmente já interpostos.

§ 3º. É condição para se beneficiar do PSLI, estar o consumidor em dia junto a SANEBAVI, com suas obrigações do exercício de 2011.

Art. 3º O prazo para ingresso no PSLI será o dia 31 de outubro de 2011, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, por Decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Sobre os débitos existentes, tributários ou não, incluídos no PSLI incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da ( continua ... )

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