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LC Mun. Itapeva/MG 14/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 14 de 11.08.2010

DOM-Itapeva: 11.08.2010

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Itapeva MG, da Lei Complementar Federal nº 123/06, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro, pequeno porte e Microempreendedor Individual - MET, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.

Parágrafo único. O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEL também denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei nº 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão ( continua ... )

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