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Lei Mun. Rondonópolis/MT 6.884/11 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 6.884 de 22.09.2011

DOM-Rondonópolis: 22.09.2011

Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos denominado REFIS 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado "REFIS 2011", com a finalidade de fomentar o adimplemento de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.

§ 1º. Os créditos do exercício fiscal de 2011 seguem o calendário fiscal do ano, não sendo abrangidos pela seguinte lei.

§ 2º. Para efeito desta lei serão contemplados exclusivamente os seguintes tributos: IPTU, ISSQN, Taxas de Licença e Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Serão concedidos descontos nos seguintes casos:

I - redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e juros de mora, relacionados com os créditos tributários devidos em decorrência da legislação tributária municipal, cujo pagamento seja efetuado à vista;

II - redução de 70% (setenta por cento) de multas moratórias e juros de mora, relacionados com os créditos tributários cujo pagamento poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas;

III - redução de 40% (quarenta por cento) de multas moratórias e juros de mora, relacionados com os créditos tributários, cujo pagamento será efetuado com entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas.

§ 1º. Os créditos tributários que já foram objeto de parcelamento anterior a esta lei, poderão optar pelo desconto previsto no inciso I deste artigo ou redução de 30% (trinta por cento) para pagamento efetuado com entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas ( continua ... )

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