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Lei Mun. Alvorada/RS 1.132/00 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 1.132 de 26.12.2000

DOM-Alvorada: 26.12.2000

Fixa nova Unidade Padrão de Referencia (UPR) Municipal e dá outras providências.


STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa a UNIDADE PADRÃO DE REFERENCIA (UPR) municipal, em R$ 44,28 (quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2001.

Parágrafo único. A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) municipal será atualizada anualmente, no mês de dezembro, pela Variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getulio Vargas (IGP-M/FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regando-se as disposições em contrário .

GABIENETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES

Prefeita ( continua ... )

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