x
x
x
Lei Mun. Alvorada/RS 1.489/04 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 1.489 de 03.12.2004

DOM-Alvorada: 03.12.2004

(Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.332/2000 que fixa a Unidade Padrão de Referencia - UPR municipal.)


STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.132/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A unidade padrão de referencia (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de dezembro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getulio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de dezembro a novembro, ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?