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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 3.901/10 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 3.901 de 06.12.2010

DOM-São Sebastião do Paraíso: 06.12.2010

Dispõe sobre a atualização da tabela de preços e tarifas públicas e do VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2011.


MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º As Taxas, os preços públicos e as tarifas incidentes sobre expedientes e serviços diversos ficam atualizados de acordo com o IGPM-FGV, cuja inflação acumulada no período de Dezembro de 2009 a Novembro de 2010 atingiu o percentual de 10,27% (Dez inteiros e vinte e sete centésimos por cento), passando a vigorar de acordo com os valores integrantes da tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º O valor de referência do município de que trata o artigo 242A da lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal) fica atualizado no mesmo percentual contido no artigo 1º deste Decreto, passando a vigorar a partir 1º de janeiro de 2011 com o valor de R$ 119,91 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O Executivo Municipal reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor em 01 de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 06 de dezembro de 2010.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito Municipal

TABELA TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA 2011.

( continua ... )

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