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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 11/11 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 11 de 16.09.2011

DOM-São José dos Campos: 16.09.2011

Define os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011.


O Secretário da Fazenda do Município de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 14.726 , de 16 de setembro de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam definidos os prestadores de serviços, descritos no Anexo Único, que faz parte integrante desta Portaria, que deverão, no período de 01 a 30 de outubro de 2011, dar início à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º do Decreto Municipal, nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, a partir do período de 01 a 30 de outubro do corrente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 16 de setembro de 2011.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e Atos

ANEXO ÚNICO

NÚMEROINSCRICAO MUNICIPALCNPJ( continua ... )

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