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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.726/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.726 de 16.09.2011

DOM-São José dos Campos: 16.09.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando a previsão do § 2º, do artigo 57, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, prevendo que ato infralegal estabelecerá os modelos de notas fiscais, inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos,

Considerando a necessidade de ampliar os critérios e a funcionalidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pelo Decreto nº 14.127, de 15 de julho de 2010, com suas alterações, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 70835-9/11,

DECRETA :

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos, que constitui obrigação acessória tributária de registro das operações relativas à prestação de serviços, previstos na lista constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A NFS-e é um documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

Art. 2º Aplicam-se à NFS-e as disposições normativas constantes da legislação tributária municipal, no que couber.

Capítulo II
Informações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 3º A NFS-e conterá as informações constantes do modelo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br.

§ 1º. A informação de identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas físicas, quando estas não informarem o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e.

§ 2º. A informação quanto ao endereço eletrônico - email - do tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, é facultativa na NFS-e.

Art. 4º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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