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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 12.551/04 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 12.551 de 22.09.2004

DOM-São José do Rio Preto: 22.09.2004

(Revoga o Decreto nº 12.257, de 08 de março de 2004 que regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 178, de dezembro de 2003 que dispõe sobre que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 12.257, de 08 de março de 2004, que regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Pago Municipal "Dr. Loft João Bassit", 22 de setembro de 2004, 152º ano de Fundação e 110º de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

EDINHO ARAÚJO

PREFEITO

ADELÍCIO TEODORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS ( continua ... )

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