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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.679/09 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.679 de 24.08.2009

DOM-Belo Horizonte: 24.08.2009

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 14.590, de 27.09.2011.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, criado pela Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999, tem como objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município e a ampliação das já existentes.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Adjunta de Regulação Urbana deverão prestar atendimento prioritário e assessoramento especial para a abertura, expansão e licenciamento das sociedades empresárias contempladas pelo PROEMP.

Art. 2º Poderá postular incentivo junto ao PROEMP a sociedade empresária cujo projeto de investimento, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECOM, contemple:

I - a implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município;

II - a expansão de unidade empresarial já instalada no Município e que atenda às mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão implique em um aumento mínimo de 50% (cinquenta por cento) no número de empregados e em pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao ISSQN, desde que 80% (oitenta ( continua ... )

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