x
x
x
Ato DIAT - SC 23/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 23 de 26.09.2011

DOE-SC: 28.09.2011

Divulga as decisões proferidas nos processos de Impugnação ao Valor Adicionado, em 1ª instância.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010, e na Portaria SEF 170/2011, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, no Anexo Único, as decisões proferidas em 1ª instância nos pedidos de impugnação ao Valor Adicionado, aplicáveis ao exercício de 2012, ano base 2010.

§ 1º Fica concedido prazo de 10 (dez) dias aos Municípios para recorrer da decisão nos termos do inciso II, do Art. 1º da Portaria SEF nº 170/2011.

§ 2º O recurso deve ser apresentado em formulário padrão denominado "Pedido de Impugnação ao Valor Adicionado - 2ª Instância" disponível no sitio eletrônico WEB da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Os processos julgados em 1ª instância ficarão à disposição dos representantes dos Municípios e das Associações de Municípios na Secretaria de Estado da Fazenda para vistoria e fotocópias.

Art. 3º Só será admitida a defesa oral a que se refere o § 2º, do Art. 6º, da Portaria 170/2011, quando manifestado, em campo próprio do citado formulário, na petição do recurso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de setembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?