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Com. CAT 22/11 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 28.09.2011

DOE-SP: 29.09.2011

Esclarece sobre a cobrança de taxa para a emissão de carnês de parcelamento de tributos estaduais.


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 14.463, de 25 de maio de 2011, esclarece que, na emissão de carnês relativos a parcelamento de tributos estaduais, não se aplica a taxa prevista no item 9.1 da Tabela "A" da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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