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Port. SMF/São Luís - MA 211/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 211 de 25.08.2011

DOM-São Luíz: 06.09.2011

Dispõe sobre a base de cálculo do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis para o período de setembro a dezembro de 2011, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 145, I e 156, II, da Constituição Federal, 35, I, II, III e 38 do Código Tributário Nacional, e 205, 206, 208 a 211 da Consolidação das Leis Tributárias do Município - São Luís (Decreto nº 33.144 de 28/12/2007).

RESOLVE :

I - Determinar que a cobrança do ITBI seja calculada conforme determina o artigo 210, parágrafo único da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís (Decreto nº 33.144, de 28/12/2007), sendo que o valor venal dos imóveis será apurado com base na Decisão Judicial, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002767-75.2011.8.10.000 (nº protocolo 013676/2011 - São Luís - MA).

II - A apuração dos Valores Venais dos Imóveis, a vigir no período de setembro a dezembro de 2011, terá como base, a Planta Genérica de Valores Imobiliários, de acordo com a Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005, c/c a Lei nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000.

III - O índice apurado para atualização pela Lei nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000, para exercício de 2011, é de 5,20% (cinco inteiros e vinte décimos percentuais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 25 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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