x
x
x
Dec. Mun. São Luís/MA 41.457/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 41.457 de 01.09.2011

DOM-São Luíz: 02.09.2011

Determina à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ - a adoção de providencias referentes à adaptação do sistema para o pagamento do IPTU/2011 com base na Planta Genérica de Valores aplicada no exercício de 2010.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso I, 93, incisos VII e XIV da Lei Orgânica do Município de São Luís e,

CONSIDERANDO que o Município de São Luís, através da Lei Municipal nº 5.392, de 28 de dezembro de 2010, atualizou, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os valores venais genéricos do metro quadrado dos imóveis localizados nas Zonas Fiscais de seu território;

CONSIDERANDO que em 23 de maio de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Maranhão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a citada Lei, pleiteando que fosse concedida medida liminar, suspendendo, imediatamente, a cobrança, pelo Município de São Luís, do IPTU, com base nos valores contidos na "Planta Genérica de Valores", majorados pela Lei Municipal nº 5.392/2010;

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ante os argumentos lançados pela Ordem dos Advogados do Brasil e por maioria de votos, concedeu a cautela vindicada para o fim especifico de suspender imediatamente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município de São Luís (MA), referente ao exercício financeiro de 2011, até o julgamento do mérito da ação, facultativo à municipalidade a cobrança do respectivo tributo mos moldes da Lei anterior;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de dar cumprimento à decisão cautelar emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a adoção de atos administrativos pela municipalidade a adaptar o sistema para o pagamento do IPTU/2011 com base na Planta Genérica de Valores aplicada no exercício de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do IPTU/2011 com base na Planta Genérica de Valores aplicada no exercício de 2010, a cumprir a decisão emanada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) fica autorizada a adaptar o sistema a possibilitar a cobrança e respectivo recebimento dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2011, nos moldes da Lei anterior, com a necessária emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela SEMFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?