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Dec. Est. PR 2.803/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.803 de 27.09.2011

DOE-PR: 27.09.2011

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 80 e 81, de 5 de agosto de 2011, celebrados na 164ª reunião extraordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 754ª Fica acrescentado o inciso XIV ao Art. 93:

"XIV - nas saídas de açúcar e álcool promovidas por estabelecimento de produtor pessoa jurídica à cooperativa de que faça parte, situada neste Estado.".

Alteração 755ª Fica acrescentado o item 24-A ao Anexo II:

"24-A. A base de cálculo é reduzida nas operações internas com o produto SOBRECHASSI, classificado nas posições 8704.2 e 8706.3 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento (Convênio ICMS 80/2011).".

Art. 2º Ficam dispensados juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações de serviços de comunicação, realizadas até 31 de agosto de 2011, tais como: serviço de conectividade, serviço avançado de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, obedecida a forma e os prazos determinados neste Decreto ( continua ... )

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