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Dec. Est. CE 30.686/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.686 de 23.09.2011

DOE-CE: 28.09.2011

Altera o art. 1º e seu § 1º e o art. 4º do Decreto nº 27.255, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.376, de 29 de setembro de 2003, que autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do ceará e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 13.376, de 29 de Setembro de 2003, que autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado; DECRETA

Art. 1º O Art. 1º e seus § 1º e § 2º, e o Art. 4º do Decreto nº 27.255, de 17 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Fazenda Pública Estadual enviará para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e na autorização contida na Lei estadual 13.379, de 29 de setembro de 2003, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Estado.

§ 1º A Procuradoria Geral do Estado do Ceará, antes de enviar a Certidão de Dívida Ativa aos Cartórios, procederá a análise do correspondente processo administrativo-tributário, principalmente, para efeito da correta inclusão dos nomes dos responsáveis tributários, indicados no Art. 135 do Código Tributário Nacional, que poderão ser alcançados pelo protesto.

§ 2º A Certidão da Dívida Ativa deverá ser enviada para protesto juntamente com o Documento de Arrecadação Estadual, estando o valor devidamente ( continua ... )

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