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ADE COANA 13/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 16.09.2011

D.O.U.: 29.09.2011

Obs.: Ret. DOU de 04.10.2011

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720028/2011-79,

Declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FORD TRANSIT

Versão: 350L BUS

Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.402cm3

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2011/2012

 
Retificação publicada no DOU de 04.10.2011.
No preâmbulo e no artigo único do Ato Declaratório Executivo Coana:
- nº 13, de 16 de setembro de 2011, publicado na página 62, da Seção 1, da Edição do Diário Oficial da União nº 188, de 29 de setembro de 2011;
Onde se lê: "Decreto nº 6.606, de 28 de dezembro de 2006";
Leia-se: "Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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