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Dec. Est. SP 7.219/35 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 7.219 de 19.06.1936

DOE-SP: 20.06.1935



O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a lei.

19351935Decreta:

Art. 1º Fica assim alterado o art. 6º do decreto nº 7.184, de 5 do corrente, que criou o Tribunal de Impostos e Taxas:

Artigo 6º Cada camara compor-se-á de quatro contribuintes e de trez funccionarios da 'Fazenda e de supplentes em egual numero, todos nomeados pelo Governador do Estado, observadas as seguintes normas:

a) - os contribuintes, com mandato annual, em numero de sete para cada camara e mais um para presidente do Tribunal e membro de ambas as camaras, todos escolhidos em lista que conterá quarenta e cinco nomes, no minimo, e será organizada pelas principaes corporações domiciliadas na Capital, e representativas das varias classes de contribuintes;

b) - os funccionarios fiscaes, em numero de cinco para cada camara e mais um para secretario do Tribunal e membro de ambas as camaras, serão designados para funccionarem emquanto convier ao serviço publico.

§ 1º O Secretario da Fazenda poderá encarregar uma das corporações referidas na alinea "a" de organizar, de accordo com as demais, a lista a que allude a mesma alinea.

§ 2º Na sua primeira reunião, cada camara escolherá por sorteio os trez contribuintes e os dois funccionarios fiscaes, que juntamente com o presidente e o secretario, deverão funccionar como membros effectivos, passando os demais a constituirem a lista dos supplentes.

§ 3º As vagas de juizes effectivos serão preenchidas por supplentes da respectiva camara, mediante sorteio; as do supplentes que forem contribuintes, por nomeação do Governador do Estado, dentre os nomes constantes de listas organizadas de conformidade com o disposto na alinea "a" e que conterão, pelo menos, trez nomes para cada vaga: e as de supplentes que forem funecionarios fiscaes, por livre nomeação do Governo. ( continua ... )

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