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Dec. Est. SP 7.184/35 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 7.184 de 05.06.1935

DOE-SP: 06.06.1935

Cria o Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providencias.


O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Impostos e Taxas, com as attribuições seguites:

a) - julgar, em ultima instancia, os recursos contra decisões das autoridades fiscaes sobre lançamentos e incidencia de impostos e taxas e multas que até esta data eram da competencia do Secretario da Fazenda;

b) - julgar, em ultima Instancia, quaesquer outras questões fiscaes que forem submettidas á sua decisão pelo Secretario da Fazenda:

c) - emittir pareceres, mediante solicitação do Secretario da Fazenda, sobre quaesquer assumptos que interessem sem ás relações entre o fisco e os contribuintes;

d) - representar ao Secretario da Fazenda, suggerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento do systema tributario do Estado e que visem principalmente o estabele- cimento da justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os do Thesouro.

Art. 2º Na esphera administrativa, o Tribunal será o supremo interprete das leis tributarias do Estado. As suas decisões firmarão jurisprudencia, cuja observancia será obrigatoria por parte de todos os funccionarios do Secretaria da Fazenda e repartições subordinadas, desde que, a juizo do Secretario da Fazenda, hão contrarie a jurisprudencia do Poder Judiciario.

Art. 3º O Tribunal se dividirá em duas camaras, compor-se-á de contribuintes e de funecionarios da Fazenda e terá um presidente e um secretario.

Art. 4º À primeira camara competirá o julgamento de recursos referentes á avaliação de bens immoveis tributados pelo Estado, cabendo á segunda decidir todos os demais recursos de competencia do Tribunal.

Art. 5º As attribuições do Tribunal enumeradas nas alineas "c" e "d" do art. 1º serão exercidas separadamente pelas camaras, nas ( continua ... )

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