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Dec. Est. PI 14.585/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.585 de 23.09.2011

DOE-PI: 23.09.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 49/2011, 54/2011, 55/2011, 60/2011 a 63/2011, 65/2011, 67/2011, 70/11, 72/2011, 75/2011; Protocolos ICMS nºs 40/2011, 41/2011, 44/2011, 46/2011, 53/2011; Ajustes SINIEF nºs 5/2011 a 7/2011; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

1 - a alínea "p" ao inciso XXVI do art. 44, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2011:

"Artigo 44. (...)

( continua ... )

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