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Port. Sec. Faz. - PI 732/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 732 de 20.09.2011

DOE-PI: 23.09.2011

Dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, a partir de 20 de setembro de 2011, Regime especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido, para até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens, na hipótese de:

I - Antecipação Parcial;

II - Diferença de alíquota;

III - Substituição pelas Entradas, até 30 de junho de 2012;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 352 de 26.06.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 823 de 28.10.2011: "III - Substituição pelas Entradas; e"

IV - Antecipação Total, observado o disposto na alínea "b" do inciso I do parágrafo único;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 352 de 26.06.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 823 de 28.10.2011: "IV - Antecipação Total."

V - ICMS Complementar;

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 823 de 28.10.2011.

VI - ICMS Complementar até 13 de março de 2012.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 138 de 13.03.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 853 de 17.11.2011: "VI - ICMS ( continua ... )

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