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Port. SRP - MT 256/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 256 de 27.09.2011

DOE-MT: 27.09.2011

Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS complementar, declarados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajuste momentâneo no prazo de recolhimento de determinados lançamentos do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS complementar, declarados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, incidente sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo, referente a fatos geradores realizados durante o mês de Setembro de 2011, praticados pelos contribuintes inscritos nos CNPJ nº 34.274.233/0012-57, 34.274.233/0306-05, 34.274.233/0097-46, 34.274.233/0330-27, 34.274.233/0091-50, 34.274.233/0375-29, 34.274.233/0262-41, 34.274.233/0065-69, 34.274.233/0261-60, fica fixado em 30.09.2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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