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Port. Sec. Faz. - PE 158/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 158 de 27.09.2011

DOE-PE: 28.09.2011

(Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

e) aquisição da mercadoria for efetuada por:

(...)

3. estabelecimento industrial beneficiário do PRODEPE, desde que:

(...)

3.2. no período de 1º.7.2010 a 30.9.2011, não se enquadre na situação prevista no inciso IX, "c", e não esteja usufruindo o mencionado benefício em razão de possuir saldo credor do ICMS acumulado em decorrência de operações destinadas ao exterior ou de saídas de mercadorias por transferência entre estabelecimentos do mesmo titular; (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA ( continua ... )

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