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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.590/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.590 de 27.09.2011

DOM-Belo Horizonte: 28.09.2011

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 108 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, criado pela Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999, tem como objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município e a ampliação das já existentes.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Adjunta de Regulação Urbana deverão prestar atendimento prioritário e assessoramento especial para a abertura, expansão e licenciamento das sociedades empresárias contempladas pelo PROEMP.

Art. 2º Poderá postular incentivo junto ao PROEMP a sociedade empresária cujo projeto de investimento contemple:

I - a implantação de nova unidade empresarial, no caso de sociedade empresária não estabelecida no Município, para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município;

II - a expansão das atividades de unidade empresarial já instalada no Município, voltada para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município, desde que atenda aos requisitos abaixo:

a) manutenção, no mínimo, do número médio de empregados verificado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do pedido, durante o período de concessão do benefício;

b) incremento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas com serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de Belo Horizonte contratados de empresas nele estabelecidas, durante o período de ( continua ... )

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