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ADE SRRF/8ª RF 24/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 24 de 26.09.2011

D.O.U.: 28.09.2011

Habilita ao REPETRO, até 05/08/2015, a empresa que menciona


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no art. 1º da Portaria SRRF 08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, atendendo ao disposto nos artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, e nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e à vista do que consta no processo nº 12782.000037/2011-28,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santense - município de Guarujá/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, instituído pelo art. 458 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 844/2008, para a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 05 de agosto de 2015, conforme o Contrato de Prestação de Serviços nº 2050.0067086.11.2 celebrado entre a empresa habilitada e a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01, e relativo à Embarcação "ER TROMSOE", do tipo PSV 3000, para prestação de serviços onde a PETROBRÁS for concessionária, e o Contrato de Afretamento nº 2050.0067085.11.2 celebrado entre a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e a empresa ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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