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Instr. CVM 506/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 506 de 27.09.2011

D.O.U.: 28.09.2011

Obs.: Ret. DOU de 29.09.2011

(Altera a Instrução CVM nº 301/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14/80, que define as operações em Bolsas de Valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980".

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 21 de setembro de 2011, e com fundamento no disposto nos art. 8º, inciso I, art. 15, inciso VI, 16 e 18, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º As pessoas de que trata o art. 2º devem efetuar o cadastro de seus clientes contendo, no mínimo, as informações e os documentos indicados no Anexo ( continua ... )

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