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LC Mun. Eldorado/MS 49/09 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 49 de 05.11.2009

DOM-Eldorado: 05.11.2009

(Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 015/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, com a redação dada pela Lei Complementar nº 026/2005 e dá outras providências.)


Marta Maria de Araújo, prefeita Municipal de Eldorado faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Artigo 80 da Lei Complementar nº 015/2002, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 026/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. O imposto não incide sobre:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Serviço prestado por aposentados, com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade de ambos os sexos, que prestem serviços como autônomos, sem a ajuda de terceiros como empregados, mesmo que eventualmente nas funções de: Salão de Beleza, Cabeleireiros, Barbeiros, Peixeiros, Carpinteiros, Eletricistas, Costureiras, Pescadores e afins.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no Inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior."

Art. 2º O Artigo 152 da Lei Complementar nº 015/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. Ficam excluídos de incidência da taxa os seguintes atos e atividades:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - ( continua ... )

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