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Dec. Mun. Eldorado/MS 87/09 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado/MS nº 87 de 07.07.2009

DOM-Eldorado: 07.07.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 15, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a nota fiscal padronizada, a nota fiscal de serviços eletrônica, nota fiscal de serviços avulsa eletrônica, o recibo temporário de prestação de serviços - RTS, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Maio Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 23 de Dezembro de 2002:

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais:

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Eldorado, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal Padronizada:

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:

III - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica

IV - autorização para impressão de documentos fiscais:

IV - declaração eletrônica de serviços:

V - guia de recolhimento:

VI - emissão do livro fiscal:

VII - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal:

VIII - outros documentos.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Padronizada

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 82 e art. 199, da Lei Complementar nº 015, de 23 de Dezembro de 2002, último com a redação da Lei Complementar nº 023, de 31 de agosto de 2005, utilizarão Notas Fiscais de ( continua ... )

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