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LC Mun. Caxias do Sul/RS 196/02 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 196 de 20.12.2002

DOM-Caxias do Sul: 20.12.2002

Altera os artigos 64, 87, 89, 90, 92, 95 e 97, revoga o artigo 86, acresce parágrafo ao artigo 83 e inciso ao artigo 91 e altera a Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 64, 87, 89. 90, 92, 95 e 97 da Lei Complementar nº 12 de 28 de dezembro de 1994, na forma que segue

Art. 2º O art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o § 2º.

"Artigo 64. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capitulo, o imposto será calculado pela aplicação das alíquotas referidas na Tabela 03 anexa ao presente Código sobre a base de cálculo.

§ 1º. Os serviços que pela legislação atual são tributados por alíquota inferior a 2% (dois por cento) ficam com a alíquota majorada para 2% (dois por cento), alterando-se neste sentido, a Tabela 03.

§ 2º. (Revogado)." (NR)

Art. 3º O caput do art 87, seu § 1º e alínea "a") passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 87. Consideram-se microempresas no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 3.900 (três mil e novecentos) VRMs. vigente no mês. devendo a receita bruta ser apurada no período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta, consideram-se os seguintes fatores:

a) os limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo Valor de Referência Municipal vigente nos respectivos meses:" ( continua ... )

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