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LC Mun. Caxias do Sul/RS 314/08 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 314 de 12.12.2008

DOM-Caxias do Sul: 12.12.2008

(Dá nova redação ao § 2º do art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Complementar nº 217 de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.)


PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º do art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 217 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 63. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e efetivamente incorporados à obra, desde que haja comprovação através de notas fiscais, em se tratando das atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços.

a) na hipótese de empreitada global, porém sem apresentação de notas fiscais que apontem o valor do material fornecido, será concedida dedução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do imposto.

II - os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, concedidos e destacados na nota fiscal."(NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 39 do Decreto Municipal nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 12 de dezembro de 2008; 133º da Colonização e 118º da Emancipação Política.

Jose Ivo Sartori,

PREFEITO ( continua ... )

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