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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.644/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.644 de 20.09.2011

DOM-Santa Luzia: 20.09.2011

Institui sistema eletrônico visando promover o gerenciamento de dados relacionados aos procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, regulamenta o regime especial de escrituração de declaração fiscal eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de conferir efetiva aplicabilidade às disposições dos arts. 79, 102, 108, 115, 400, § 2º, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 e 412 da Lei nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Santa Luzia, o sistema eletrônico de gerenciamento de dados econômico-fiscais relacionados aos procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ferramenta denominada ISSINTEL.

Art. 2º As pessoas jurídicas pertencentes a regimes jurídicos de direito público ou privado, inclusive as que integram a Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, estabelecidas ou que prestam serviços no Município de Santa Luzia, para fins de cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ISSQN, em especial para formalização das declarações relativas às operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, deverão utilizar o software ISSINTEL, apresentando-as mensalmente e, quando necessário, emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM competente para promoção dos atos de quitação tributária devidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado pelos tomadores e prestadores de serviços que exercerem atividades econômicas no âmbito do território do Município de Santa Luzia, inclusive quando os atos por eles praticados configurem hipóteses de não incidência do ISSQN.

Art. 3º Incluem-se no rol de destinatários das regras estabelecidas por este Decreto os ( continua ... )

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