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Lei Mun. Itapira/SP 4.797/11 - Lei do Município de Itapira/SP nº 4.797 de 14.09.2011

DOM-Itapira: 14.09.2011

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Crédito Fiscal no Município de Itapira e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Itapira-SP, o Programa de Regularização de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover aos contribuintes do Fisco Municipal a oportunidade de regularização de suas dívidas tributárias e não tributárias nas seguintes situações:

I - Inscritas ou não em dívida ativa;

II - Resultantes de saldo de parcelamento;

III - Discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ajuizada ou não.

§ 1º. Ficam abrangidos neste Programa os créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, os créditos não inscritos na Dívida Ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2010, e os saldos de créditos objetos de parcelamentos.

§ 2º. Este Programa terá vigência até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 2º Serão concedidos, aos créditos abrangidos pelo Programa instituído no artigo 1º, os descontos nos acréscimos legais de multas e juros moratórios e nos acréscimos pela inscrição em Dívida Ativa nas seguintes formas e prazos:

I - 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao da publicação desta Lei;

II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei;

III - 90% (noventa por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei;

IV - 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei; e

V - 80% (oitenta por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da publicação desta Lei;

Art. 3º Os ( continua ... )

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