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Lei Mun. Itapira/SP 4.709/11 - Lei do Município de Itapira/SP nº 4.709 de 25.02.2011

DOM-Itapira: 25.02.2011

Aplica redutor para cálculo do IPTU para os casos que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os imóveis que, durante o exercício de 2010, sofreram variação em suas áreas ou alterações de dados cadastrais que influam na apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano terão o seu imposto calculado com base no valor venal sobre o qual serão aplicadas as alíquotas previstas na tabela do artigo 3º do Decreto 104, de 30 de novembro de 2010, reduzidas em 50%.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 25 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS MARTINS

Vice-Prefeito em Exercício

Registrada na Divisão de Atos Oficiais em livro próprio e publicada no quadro de editais na data supra.

DANIELA RODRIGUES OLIVEIRA

CHEFE DE ATOS ( continua ... )

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