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Lei Mun. Palmeira/PR 2.887/09 - Lei do Município de Palmeira/PR nº 2.887 de 24.06.2009

DOM-Palmeira: 24.06.2009

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo;

VII - inscrição e baixa de empresas.

Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei complementar, especialmente:

I - à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);

II - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;

III - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de ( continua ... )

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