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Lei Mun. Nova Mutum/MT 1.410/11 - Lei do Município de Nova Mutum/MT nº 1.410 de 20.06.2011

DOM-Nova Mutum: 20.06.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum - REFIS-MUTUM e da outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum - REFIS-MUTUM, destinado a promover a regularização dos créditos do Município de Nova Mutum, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, observado o dispositivo no Art. 5º desta Lei, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso na REFIS-MUTUM dar-se-á por opção do contribuinte, no período de 20 de junho a 31 de outubro de 2011, mediante comparecimento do contribuinte na Coordenadoria de Tributação da Prefeitura Municipal, conforme contrato de adesão anexo a esta Lei, o qual deverá atender os seguintes requisitos, vedado a cumulação com pedido de revisão:

I - estar assinado pelo próprio contribuinte, por procurador devidamente constituído via procuração com firma reconhecida e poderes específicos para confessar débitos e requerer parcelamentos perante a Fazenda Pública Municipal, ou por pessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e venda devidamente assinado, com firma reconhecida;

II - apresentar documentos de identificação pessoal e de endereço;

III - no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

§ 1º. A opção do contribuinte ao REFIS-MUTUM implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º, quer tenham sido impugnados em sede administrativa, ( continua ... )

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