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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 68/11 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 68 de 13.09.2011

DOM-Capão Bonito: 17.09.2011

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que especifica.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, implantado no Município, vem produzindo resultados satisfatórios na arrecadação dos tributos e taxas consolidados em dívida ativa;

Considerando que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tem o entendimento de que o referido programa deverá ser prorrogado, a fim de possibilitar maior número de contribuintes regularizarem a situação dos débitos em atraso e;

Considerando finalmente, que a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá ser atendida, e com isso equilibrar a receita do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica PRORROGADO até 30 de setembro de 2011, o prazo para opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do art. 16, da Lei nº 3.518, de 16 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação .

Paço Municipal Doutor "João Pereira dos Santos Filho", 13 de setembro de 2011.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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