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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 26/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 26 de 07.04.2011

DOM-Nova Mutum: 07.04.2011

Estabelece os critérios e tabelas de valores para cobrança do IPTU para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Sr. Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/97, e suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º A cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2011, obedecerá aos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual incidirão nos termos do Artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 001/97, alterado pela Lei Complementar nº 069/2010, as seguintes alíquotas:

I - Em caso de imóvel edificado para fim residencial, ou não, será de 1,5% (um e meio por cento):

a) Os imóveis edificados servidos de asfalto e sarjeta que tenham passeio público terão um desconto de 70% (setenta por cento), do valor do imposto, como também os imóveis edificados não servidos de asfalto e sarjeta terão o benefício.

b) Para a apuração do valor venal do imóvel poderão ser aplicados fatores de correção ou de depreciação, conforme o caso, desde que não ultrapasse o seu valor de mercado.

II - Imposto Territorial, no caso de imóvel não edificado será de 3% (três por cento), sendo progressivo nos casos de subutilização previstos na Lei Complementar nº 069/2010 e na Lei Complementar nº 008/2001.

a) Não sofrerá a incidência da alíquota prevista no inciso II o imóvel que seja caracterizado como o único imóvel de família, pelo prazo de 2 (dois) anos, desde a sua aquisição, período em que incidirá a alíquota do inciso I.

Parágrafo único. Na aferição do valor venal do imóvel não serão computados:

a) Os bens móveis nele contidos, de forma permanente ou temporária, para fins de seu aformoseamento, comodidade, exploração e utilização.

b) Os bens descritos no Artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 001/97.

Art. 3º Os valores constantes deste Decreto, foram ( continua ... )

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