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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 1 de 03.01.2011

DOM-Nova Mutum: 03.01.2011

Estabelece normas para cobrança do Alvará de Funcionamento do exercício de 2011 e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando as prerrogativas legais contidas no Artigo nº 169, parágrafo único, Artigo 170 Incisos I, II, III, IV, V, parágrafo único, Artigo 171 Incisos I, II, Artigo 172, Artigo 173, Artigo 174, Incisos I, II, III, IV, V, §1º, § 2º e Artigo 175 da Lei Complementar nº 009/2001 de 14/12/2001,

DECRETA :

Art. 1º O Alvará de Funcionamento do Exercício de 2011, será cobrado na data a seguir descrita:

I - Parcela Única, com vencimento no dia 31 de março de 2011;

Parágrafo único. Após a data de vencimento, será acrescido multa e juros, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 001/97 e da Lei Complementar nº 010/2002.

Art. 2º O Certificado de Alvará de Funcionamento, somente será expedido após cumprimento das exigências previstas no Anexo I, parte integrante deste decreto.

§ 1º. O pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento não implicará em reconhecimento pela Prefeitura Municipal, do atendimento das exigências constantes no Anexo I.

§ 2º. O não cumprimento das disposições previstas neste decreto por parte das empresas implicará no fechamento imediato do estabelecimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2011.

Lírio Lautenschlager

Prefeito Municipal

ANEXO I

Para Emissão do Certificado de Alvará de Funcionamento e Fiscalização as empresas deverão apresentar na Coordenadoria de Tributação os ( continua ... )

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