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Dec. Est. MT 720/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 720 de 26.09.2011

DOE-MT: 26.09.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem mecanismos para estimular o desenvolvimento de empreendimentos existentes no Estado, fortalecendo as microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu, no ordenamento jurídico nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, facultou, também, ao Microempreendedor Individual - MEI a opção pelo referido regime, com observância do preconizado nos seus artigos 18-A a 18-C, com reflexos na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO que se faz necessária a construção de regras para adequação das disposições gerais mato-grossenses ao tratamento derivado da Lei especial nacional, no que se refere à carga tributária incidente nas operações praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso III do caput e o § 3º do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem os §§ 2º-A, 4º e 5º ao mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 47 (...)

III - ressalvado o disposto no § 2º-A deste artigo, alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples ( continua ... )

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