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Dec. Est. RJ 43.210/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.210 de 26.09.2011

DOE-RJ: 27.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 29.09.2011

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as hipóteses que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica e relacionados em ato conjunto das Secretarias de Estado da Fazenda - SEFAZ, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e do Ambiente - SEA, quando adquiridos por estabelecimento contribuinte daquele imposto, localizado neste Estado, e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

I - importação;

II - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto;

III - relativo ao diferencial de alíquota.

§ 1º O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do caput só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.

§ 2º O imposto diferido nos termos deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias do estabelecimento de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 3º Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no caput deste artigo, no prazo inferior a 48 meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no § 1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.

§ 4º O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela ( continua ... )

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