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Dec. Est. RJ 43.209/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.209 de 26.09.2011

DOE-RJ: 27.09.2011

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30.168/2008, e o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I - na aquisição interna de insumos, materiais de embalagens e materiais intermediários, destinados ao processo industrial da adquirente, exceto energia, água, gás natural e telecomunicações;

II - na importação de insumos destinados ao processo industrial da adquirente.

§ 1º- O imposto diferido nos termos dos incisos I e II, deste artigo, será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 2º- A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata o inciso II, deste artigo, fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, pelos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 2º A empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por este Decreto deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição.

Art. 3º Ao tratamento tributário especial, concedido por este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do ( continua ... )

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