x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 30/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 15.09.2011

DOE-CE: 26.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2011

Estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

considerado ainda a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, nas entradas interestaduais, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária ou antecipação, nas operações de entradas interestaduais dos produtos abaixo discriminados:

Produtos Unidade Valor Pauta (R$)
Detergente em pó Omo caixa 24/500g 35,00
Leite Itambé pacote 50/200g 48,00
Conhaque Dreher caixa 12/970ml 54,00 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?