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ADE DRF 89/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF nº 89 de 22.09.2011

D.O.U.: 27.09.2011

(Dispõe sobre a classificação dos produtos que relaciona para efeitos de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).)


O Delegado da Receita Federal do Brasil, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 6.520,de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BOSSER

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRA-MENTO ( continua ... )

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