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LC Mun. Correia Pinto/SC 1.221/03 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 1.221 de 19.12.2003

DOM-Correia Pinto: 19.12.2003

Altera a Lei nº 539/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Correia Pinto, e dá outras providências.


CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunico a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 17, caput, § 1º, 18 e 215 da Lei 539 de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará dos seguintes descontos: (NR)

I - 20% (vinte por cento), para pagamento até 10/03;

II - 15% (quinze por cento), para pagamento até 20/03;

III - 10% (dez por cento), para pagamento até 31/03;

Artigo 18. Fica isento do imposto, o bem imóvel: (NR)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (Revogado).

VII - (...)

VIII - fica isenta do IPTU, mediante requerimento do contribuinte, a propriedade predial e territorial unifamiliar única de aposentados, pensionistas, servidores públicos municipais, expedicionários da segunda guerra mundial e demais contribuintes cuja renda não ultrapasse ao valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos ou sucedâneo e cuja superfície territorial não exceda a 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados. ( continua ... )

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