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LC Mun. Correia Pinto/SC 1.369/05 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 1.369 de 21.12.2005

DOM-Correia Pinto: 21.12.2005

Altera a redação do art. 125, II, "b", da Lei Complementar nº 539/1993, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 125, II, "b" da Lei Complementar nº 539/1993, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário no Município de Correia Pinto, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da data do vencimento, considerando mês qualquer fração."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revoga-se o disposto no art. 125, II, "b", da Lei Complementar nº 539/1993, de 23 de dezembro de 1993, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 805/1997, de 19 de dezembro de 1997 .

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2005.

CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO

Prefeito ( continua ... )

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