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LC Mun. Correia Pinto/SC 2/06 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 2 de 13.01.2006

DOM-Correia Pinto: 13.01.2006

(Altera o § 3º do art. 6º da Lei Complementar municipal nº 1210/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município, cria os parágrafos 6º, 7º e 8º no mesmo artigo, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 1210/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 3º. O imposto retido na fonte, em qualquer hipótese, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da data de emissão da Nota Fiscal de Serviço."

Art. 2º Ficam acrescidos, no art. 6º da Lei Complementar nº 1210/2003, os parágrafos 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

"§ 6º. Fica dispensada da retenção a empresa contratante ou intermediária, com sede neste Município, cuja contratada ou subcontratada esteja inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes de Correia Pinto e o valor da Nota Fiscal de Serviço seja inferior a 700 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Monetária).

§ 7º. O emitente deverá destacar no corpo da nota fiscal de serviços a seguinte expressão: "ISS retido (...) (descrever o valor do Imposto retido) ou: "ISS não retido conforme § 6º do art. 6º da Lei Complementar 1210/2003.

§ 8º. Caso o imposto devido (ISS/ISQN) por contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes de Correia Pinto, decorrente exclusivamente de receitas próprias, resultem em valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais,) o recolhimento será postergado para o mês subseqüente, dentro dos prazos legais até que a some dos valores devidos ultrapassem a quantia acima especificada, exceto em caso de baixa de inscrição municipal, quando o imposto devido deverá ser recolhido independentemente do seu ( continua ... )

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