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Lei Mun. Correia Pinto/SC 805/97 - Lei do Município de Correia Pinto/SC nº 805 de 19.12.1997

DOM-Correia Pinto: 19.12.1997

Modifica a redação do artigo 125 da Lei Complementar municipal nº 539/93, que Institui o Código Tributário do município de Correia Pinto, e dá outras providências.


DEMERVAL ROGÉRIO PEREIRA BATISTA, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, comunica aos habitantes do município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 125 da Lei Complementar Municipal nº 539/93, que institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto", passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 125. O tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), no Mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma unidade no Mês seguinte aquele fixado para pagamento;

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multas de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento);

b) juros de mora a razão de 1% (hum por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 1997.

DEMERVAL BATISTA

Prefeito ( continua ... )

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